COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
XIII EXAME DE ORDEM (04-2014)
(XIII EXAME OAB/4-14) Questão 13
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
A) lei estadual e referendo.
B) lei municipal e plebiscito.
C) lei municipal e referendo.
D) lei estadual e plebiscito.
RESPOSTA
ALTERNATIVA D. ESTÁ CORRETA. Dos itens apresentados na questão, de acordo com a Constituição Federal (art. 18, §4º), são indispensáveis: (i) que a criação do novo Município seja feita por lei estadual, (ii)precedida de consulta à população mediante plebiscito. Ressalta-se que o STF entende que não podem ser criados novos Municípios enquanto não for editada a Lei Complementar prevista no artigo 18, §4º, da Constituição Federal de 1988. Um projeto de lei foi aprovado pelas Casas Congressuais, mas foi vetado pela Presidente da República. O veto, até o presente momento (16/04/2014), está pendente de apreciação.
(XIII EXAME OAB/4-14) Questão 14
No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.
A) José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.
B) João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
C) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
D) Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
RESPOSTA
ALTERNATIVA A. ESTÁ INCORRETA. O Prefeito não precisa renunciar ao mandato para se candidatar à reeleição. Apenas se quisesse disputar outro cargo é que teria de renunciar até seis meses antes do pleito (art. 14, §6º, da CF/88).
ALTERNATIVA B. ESTÁ CORRETA. A idade mínima para se candidatar a Prefeito é de 21 anos (art. 14, §3º, VI, “c”, da CF/88).
ALTERNATIVA C. ESTÁ INCORRETA. O analfabeto pode votar (voto facultativo), mas não pode ser votado (art. 14, §4º, da CF/88)
ALTERNATIVA D. ESTÁ INCORRETA. Embora o militar alistável seja elegível, se contar menos de dez anos de serviço, como na alternativa em comento, deverá afastar-se da atividade (art. 14, § 8º, I, da CF/88).
(XIII EXAME OAB/4-14) Questão 15
Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
A) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
B) A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca X.
C) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.
D) A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.
RESPOSTA
ALTERNATIVA A. ESTÁ CORRETA. Quando não houver vara da Justiça Federal na Comarca, como no caso narrado no enunciado, o segurado da Previdência Social poderá ajuizar a ação na Justiça Estadual. Porém, eventual recurso contra a decisão do juiz estadual será de competência do Tribunal Regional Federal da sua área de jurisdição (art. 108, II, da CF/88; Súmula 55 do STJ).
(XIII EXAME OAB/4-14) Questão 16
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.
B) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.
C) O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.
D) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
RESPOSTA
ALTERNATIVA D. ESTÁ CORRETA. Como a vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República se deu no segundo biênio de mandato (terceiro ano), o Presidente da Câmara dos Deputados (art. 80 da CF/88) assumirá o cargo e convocará eleições indiretas, realizadas pelo Congresso Nacional 30 dias após a abertura das vagas (art. 81, §1º, da CF/88). Salienta-se que os eleitos deverão apenas completar o período dos seus antecessores (art. 81, §2º, da CF/88).
(XIII EXAME OAB/4-14) Questão 17
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
A) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
B) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
C) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
D) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
RESPOSTA
ALTERNATIVA C. ESTÁ CORRETA. O parágrafo único do artigo 84 da Constituição Federal de 1988 permite ao Presidente da República delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) do mesmo artigo 84. “Prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei”, trazido no enunciado da alternativa C, é o literal teor do inciso XXV do artigo 84, sendo, portanto, passível de delegação a Ministro de Estado.
(XIII EXAME OAB/4-14) Questão 18
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
A) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o princípio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
C) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
D) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
RESPOSTA
ALTERNATIVA A. ESTÁ INCORRETA. Da decisão que indefere liminarmente a petição inicial caberá o recurso de agravo, no prazo de cinco dias (art. 4º, §2º, da Lei 9.882/1999).
ALTERNATIVA B. ESTÁ CORRETA. Somente é cabível o ajuizamento de ADPF quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade a preceito fundamental da Constituição (art. 4º. §1º, da Lei 9.882/1999).
ALTERNATIVA C. ESTÁ INCORRETA. Em regra, a decisão em ADPF produzirá efeitos erga omnes e ex tunc, porém, havendo razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social poderá haver a modulação temporal dos efeitos da decisão, o que exige o voto favorável de 2/3 dos ministros do STF (8 ministros) (art. 11 da Lei 9.882/1999).
ALTERNATIVA D. ESTÁ INCORRETA. Embora a ADPF possa ser ajuizada contra lei municipal que viole preceito fundamental da Constituição Federal, os prefeitos não são legitimados para o seu ajuizamento. São legitimados à propositura da ADPF os mesmos da ADI e da ADC, previstos no artigo 103 da Constituição (art. 2º, I, da Lei 9.882/1999).
(XIII EXAME OAB/4-14) Questão 19
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
A) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
B) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
C) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
D) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
RESPOSTA
ALTERNATIVA A. ESTÁ INCORRETA. O habeas data somente será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, estando equivocado o acesso às informações de parente até segundo grau (art. 5º, LXXII, “a”, da CF/88).
ALTERNATIVA B. ESTÁ INCORRETA. Além dos requisitos previstos no CPC, a petição inicial da ação dehabeas data deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. O enunciado menciona “o simples decurso de dez dias sem decisão”, porém, para que estivesse correto, deveria trazer a seguinte redação: “o simples decurso de mais de dez dias sem decisão” (art. 8º, par. único, I, da Lei 9.507/1997).
ALTERNATIVA C. ESTÁ INCORRETA. O recurso cabível do indeferimento da petição inicial em habeas dataserá a apelação (art. 10, par. único e art. 15, ambos da Lei 9.507/1997).
ALTERNATIVA D. ESTÁ CORRETA. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto os de habeas corpus e de mandado de segurança (art. 19, da Lei 9.507/1997).
MATERIAL DE ESTUDO – DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO)
©PROF. EDSON PIRES DA FONSECA – professoredsonfonseca@yahoo.com.br
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