domingo, 4 de outubro de 2015

TESTES DE CONSTITUCIONAL

O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.

A lei do Estado do Rio de Janeiro deve ser considerada inconstitucional pelos seguintes motivos:

a)Invasão de competência da União nos termos do art. 22, I, CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (inconstitucionalidade formal, também denominada inconstitucionalidade formal orgânica);

b) Violação do art. 228, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos (inconstitucionalidade material, total e por ação).

OBJETIVA - C

 
Aula 2

O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?

R- Houve a perda do objeto do mandato de segurança, pois o projeto foi aprovado.

Mandado de Segurança impetrado por membro do Congresso Nacional (titular do direito líquido e certo de participar do devido processo legislativo).

Caso o referido projeto seja convertido em lei, o MS perderá seu objeto, pois, não pode ser um substitutivo da ADIN.
OBIETIVA - A

 
Aula 3

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e obtenção de certidões em repartição pública ( CF, art 5º XXXlV,b)....



R- Entendimento do Supremo = Pode argui a inconstitucionalidade em ação pública desde que o efeito seja inter partes.

RE STF 472 489
 

Objetiva - C

 



Aula 4
Sebastião contratou um plano de minutos com a operadora de telefonia fixa da região em que mora, no Distrito Federal. Ocorre que ao pedir o detalhamento das contas, ficou surpreso com o valor, já que a empresa alegava o consumo de pulsos além da franquia contratada, sem esclarecer o tempo gasto nas ligações excedentes. Sentindo-se lesado, procurou seu advogado para propor uma ação visando anular aquela cobrança, além de exigir o detalhamento do consumo, sob pena de multa. Fundamentou seu pedido na lei distrital 3426/2004, que obriga as concessionárias prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de multa.


Pergunta-se:

a) Poderia a empresa ré argüir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma?



Sim, pode ser feita por qualquer das partes (autor ou réu), pelo MP e pelo Juiz de ofício. Pode arguir incidentalmente.

b) Qual a espécie de controle referido no caso?


Difusa, concentrada, incidental, reflexa, indireta.
c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei?


Sim, poderá de forma incidental, o Juiz acolhe ou rejeita a inconstitucionalidade arguida de forma incidental, controle difuso, inter partes.

d) Suponha que o juiz entenda que a lei é constitucional, poderá então obrigar a empresa a detalhar todas as contas que emitir aos consumidores? A resposta seria diferente caso o caso de Sebastião chegasse ao STF através de um eventual recurso extraordinário? Justifique.



Não poderia porque o efeito é inter partes, a decisão só vai valer entre as partes. A resposta não seria diferente caso o caso chegasse ao STF.

 
OBJETIVA - A


Aula 5
O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil.



Nos termos da CF o AGU deve atuar como curador da presunção de inconstitucionalidade das Leis, deve defender o ato normativo impugnado. Mas de a cordo com a jurisprudência do supremo ele deve atuar segundo a sua convicção.

 

Objetiva- c / e

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