QUESTÕES DE PROVA

Questão 1. Como conseqüência do princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal,

RESPOSTA CORRETA: letra E

(a)     quem é membro de um Poder nunca pode ocupar cargo em outro Poder;

(b)     as funções típicas de cada Poder nunca podem ser exercidas pelos demais;

(c)     os três Poderes devem existir no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios;

(d)     não pode haver colaboração entre os Poderes, no exercício das funções de cada um;

(e)     não podem os Poderes manter relação de hierarquia entre si.

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Questão 2.  A imunidade parlamentar:

RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)                        é irrenunciável;

(b)                    tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de crimes contra a honra;

(c)                       tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização do Senado;

(a)                       quando material alcança os atos cometidos fora do exercício do mandato.

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Questão 3.  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

                        RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)           o recurso ordinário e o recurso extraordinário;

(b)          a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

(c)            a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

(d)          a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

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Questão 4. De acordo com a CF de 1988, a que órgão do Poder Judiciário compete o julgamento de recurso especial contra um acórdão decidido em última instância por um Tribunal de Justiça Estadual:

RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)  Superior Tribunal de Justiça;
(b) Supremo Tribunal Federal;
(c) Tribunal Regional Federal;
(d) Tribunal Federal de Recursos.

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Questão 5.  O chamado “quinto constitucional” significa:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) A necessidade da assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros, para propor projeto de lei no Congresso Nacional;

(b) A participação assegurada ao Ministério Público e aos Advogados nos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Tribunais Regionais Federais;

(c) O quorum necessário para aprovação dos projetos de Emenda Constitucional;

(d ) Os honorários máximos que o advogado poderá cobrar em qualquer tipo de ação.

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Questão 6.  Silenciando a Constituição Federal e a Estadual quanto ao limite de idade para a nomeação de advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça (quinto constitucional), de um determinado Estado, poder-se-á, por analogia, entender aplicável disposição da Constituição Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF?

 RESPOSTA CORRETA: letra B

(a)                     Sim, porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente;

(b) Não, porque, em se tratando de exceção ao princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação extensiva;

 (c ) Não, porque advogado nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos de idade;

(d)                    Sim, porque todos os juízes estão submissos ao princípio da vitaliciedade.

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Questão 7. A segunda reeleição é vedada ao

 RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)                      vice-governador de Estado;
(b)  cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito;
(c)  substituto do governador do Distrito Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição;
(d) prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.

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Questão 8.  As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a)           determinar a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial; (b)  solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial; (c)  determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial;
(d)  promover a responsabilização civil e criminal dos infratores.

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Questão 9. O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas,

RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)     uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal;
(b) uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei;
(c)  uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros;
(d)  uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem.

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Questão 10. Depende de emenda constitucional o aumento do número de ministros do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU), do

 RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)                      Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM);
(b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STM;
(c) TSE e do STJ;(d) STJ, do TSE, do TST e do STM.

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Questão 11. É competente para julgamento originário de mandado de segurança contra decisão do conselho de assessoramento superior do Ministério Público da União o:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)           STF;
(b) STJ;
(c) Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; (d) Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

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Questão 12.  A CF vigente

             RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)   é explícita e expressa em atribuir ao Ministério Público a função de zelar pelo respeito ao direito à saúde e pelas medidas necessárias a sua garantia;
(b) não veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde;
(c) exige de estados e municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos;
(d) impõe limites ao endividamento do orçamento da saúde.

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 Questão 13. A criação de Tribunal de Justiça Militar, nos termos da CF,

             RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)           é decisão soberana do poder constituinte estadual;

(b)          somente é possível onde o efetivo da polícia militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes;

(c)            depende de lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça, independentemente do tamanho do efetivo;

(d)          depende exclusivamente de lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, onde o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

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Questão 14. Assinale a opção correta:

             RESPOSTA CORRETA: letra B

(a)  A escolha, pelo presidente da República, do procurador-geral da República é aprovada pelo voto secreto da maioria simples dos senadores;
(b) Os procuradores-gerais de justiça nos estados podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta dos integrantes do Poder Legislativo estadual;
(c) A renúncia do procurador-geral da República exige a aprovação pelo Senado Federal, que pode, então, indicar sucessor para cumprir o tempo faltante do mandato;
(d) Em caso de morte do procurador-geral de justiça, seu sucessor é escolhido para cumprir o tempo faltante do mandato.

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Questão 15. A respeito da organização dos Poderes, assinale a opção correta:

             RESPOSTA CORRETA: letra A

(a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;

(b) Compete privativamente ao Presidente da República exercer a direção superior da administração federal, com o auxílio dos Ministros de Estado, por ele nomeados, que somente poderão ser exonerados com prévia aprovação, por voto secreto, de dois terços dos membros do Senado Federal;

(c) A eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, segundo a sistemática adotada pelo Direito Constitucional brasileiro, far-se-á, em qualquer hipótese, através de pleito direto e pelo voto secreto dos cidadãos;

(d ) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Questão 16. Com pertinência à Organização dos Poderes, é licito asseverar:

             RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado Federal se compõe de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional;

(b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

(c) Substituirão o Presidente da República, no caso de impedimento, e suceder-lhe-ão, no de vaga, além do Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, e o do Supremo Tribunal Federal;

(d ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, dentre outras hipóteses, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

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Questão 17.  Marque, com alusão aos Poderes, a opção correta:

             RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e na circunscrição do Estado;

(b) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos dos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente;

(c) A representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é de atribuição exclusiva do Ministério Público da União;

(d ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

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Questão 18.  Aponte, em meio às alternativas que se seguem, todas versando sobre o Poder Legislativo, a formulada com imprecisão em face do sistema constitucional vigente:

             RESPOSTA CORRETA: letra C

(a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar, por instrumento próprio, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

(b) Cabe às Comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa;

(c) Somente os órgãos Plenários das Casas do Congresso Nacional poderão convocar Ministros de Estado, exceto o da Defesa, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

(d )A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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Questão 19.  Indique, com alusão ao Poder Executivo, a alternativa verdadeira, segundo a ordem fundamental em vigor:

             RESPOSTA CORRETA: letra A

(a) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, na forma da lei;

(b) Para concorrerem à reeleição, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, devem afastar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito;

(c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

(d ) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

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Questão 20. No que tange ao Poder Judiciário, de acordo com o Texto Fundamental em vigor, registre a alternativa incorreta:

             RESPOSTA CORRETA: letra C

(a)                      Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

(b)                   Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em número de onze, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

(c)                       Aos juizes é assegurada a vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, ainamovibilidade, em caráter absoluto, e a irredutibilidade de subsídios;

(d)                    O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Questão 21. A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis, baseia-se em seu poder:

             RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) legislativo;

(b) regulamentar;

(c) vinculado;

(d) determinante;

(e ) sancionador.

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Questão 22. O regime presidencialista diferencia-se do regime parlamentarista porque no presidencialismo o Presidente da República é

             RESPOSTA CORRETA: letra E

(a) chefe de Governo e o Ministro das Relações Exteriores é chefe de Estado, enquanto no parlamentarismo o primeiro Ministro é chefe de Estado e de Governo, não tendo qualquer responsabilidade política;

(b) chefe de Estado e os Ministros de Estado assumem a chefia de Governo, enquanto no parlamentarismo o primeiro Ministro é chefe de Estado e de Governo, não tendo qualquer responsabilidade política;

(c) chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e chefia de Governo, inexistindo qualquer forma de responsabilização política;

(d) chefe de Governo e o Ministro das Relações Exteriores é chefe de Estado, enquanto no parlamentarismo o primeiro Ministro é chefe de Estado e o seu Gabinete assume a chefia de Governo, sendo que este tem responsabilidade política condicionada à maioria parlamentar ou ao voto de desconfiança;

(e ) chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política perante o Parlamento.

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Controle de Constitucionalidade.

Fundamenta-se no Princípio da Supremacia da Constituição.
Fazer o controle de constitucionalidade, é verificar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, impedindo a subsistência da eficácia de normas que venham a contrariá-la.
A aferição dessa adequação é feita justamente através dos mecanismos de controle de constitucionalidade.

Espécies de inconstitucionalidade.

1. Inconstitucionalidade material.
Quando a irregularidade está no conteúdo da lei. Como exemplo, podemos tomar o art. 5º, XLVII da CF/88 que proíbe penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Caso seja editada uma lei que aplique tais apenamentos, diremos que seu conteúdo está eivado de inconstitucionalidade material.

2. Inconstitucionalidade formal.
Em tais casos, o vício está no processo de criação da lei. Alguns autores propugnam pela existência de três tipos de vícios formais. São eles:

2.1. Vício formal orgânico.
Aquele que está relacionado ao ente legislativo competente para legislar determinada matéria.
Exemplos.
Somente o ente federativo pode legislar sobre bingos e loterias, conforme interpretação do STF. Se um estado vier a legislar sobre tal matéria, haverá um vício formal orgânico.
A regulamentação de mototáxis também é da competência da União. Assim sendo, leis municipais não podem legislar sobre mototaxistas.

2.2. Vício formal propriamente dito. Subdivide-se em:
a. Subjetivo. Pode estar relacionado ao sujeito que inicia o processo legislativo. Exemplo.
O art. 61, § 1º da CF/88 estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Assim, se um deputado federal encaminhar um projeto sobre tais temas, haverá um vício formal congênito subjetivo. O ato será nulo.

b. Objetivo. Vício no processo legislativo que não seja na fase de iniciativa.
Exemplo.
Desobediência ao quorum exigido por determinadas leis. Uma lei complementar não pode ser aprovada por maioria simples, eis que existe a exigência de aprovação por maioria absoluta.

2.3. Vicio formal por violação a pressupostos objetivos do ato.Vício nos pressupostos objetivos para a edição do ato legislativo.
Exemplo.
Editar Medidas Provisória sem cumprir a exigência de relevância e urgência.

Responsáveis pelo controle de constitucionalidade

Controle preventivo

Aquele que acontece antes do nascimento da lei, impedindo que elas venham a nascer com um vício de inconstitucionalidade.
É feito através de:

a. Comissões de Constituição e Justiça- Grupo de parlamentares que avaliam previamente a constitucionalidade ou não do projeto.

b. Poder legislativo - Pode apreciar a Medida Provisória, aferindo os requisitos de urgência ou relevância. Ele pode aprová-la convertendo-a em lei o rejeitá-la entendendo que ela não é urgente ou não é relevante (requisitos constitucionais)
Também podem aferir a constitucionalidade das Leis delegadas que são aquelas elaboradas pelo Presidente da República por delegação do Congresso Nacional sobre um assunto específico. Como a delegação deverá ter a forma de resolução do Congresso Nacional que especificará o conteúdo e os termos de seu exercício, com a delimitação da matéria, caso o Presidente venha a extrapolar tal limite, o Congresso pode sustar, suspender a lei delegada.

c. Presidente da República - O chefe do poder executivo pode vetar um projeto de lei por duas razões:
c.1. Veto político. Por ser contrário ao interesse público.
c.2. Veto jurídico. Por inconstitucionalidade.

d. Poder Judiciário. Pode exercer o controle de constitucionalidade preventivo no caso de um parlamentar impetrar Mandado de Segurança contra um projeto de lei que na sua opinião é inconstitucional alegando direito líquido e certo dele, parlamentar, participar de um processo legislativo regular, constitucional.

Controle repressivo.
Aquele que ocorre quando a lei ou o ato normativo já existe. Normalmente feito pelo poder judiciário.
É feito de duas maneiras:

1. Controle difuso.

Controle aberto, incidental, subjetivo e concreto.
Nasceu na Suprema Corte Norte-americana e foi trazido ao Brasil na CF de 1891.
A alegação de inconstitucionalidade no caso concreto, é fundamento de defesa, logo, équestão prejudicial.
Qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitucional no caso concreto.
O tribunal poderá fazer o controle difuso se respeitar a Cláusula de Reserva de Plenário(art. 97 da CF), significando que somente podem declarar uma lei ou ato normativo do poder público inconstitucional por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Efeitos.
a. Ex tunc. A decisão tem efeitos retroativos. Desfaz-se desde a origem o ato declarado inconstitucional, bem como todas as consequências dele derivadas, uma vez que atos inconstitucionais são nulos.
b. Inter partes. Por ser apreciada de modo incidental, vale apenas entre as partes, valendo a regra dos limites objetivos da coisa julgada.

O mecanismo para suspender uma lei julgada definitivamente inconstitucional em caso concreto, dando-lhe efeitos “erga omnes” (art. 52,X CF.) é uma resolução do senado federal. Ele não é obrigado a editar a resolução, eis que tem discricionariedade para fazê-lo. Se isso não ocorrer deve ser movida uma ação de inconstitucionalidade ou forçar o STF editar uma súmula. Para evitar o caos, pode-se modular os efeitos do controle difuso.

Transcendência dos motivos determinantesAtravés do controle difuso, qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitucional desde que haja um caso concreto, sendo que tal decisão produzirá efeitos inter partes. Até mesmo o STF pode fazer o controle difuso em um caso concreto com efeitos inter partes. Acontece que recentes decisões do STF têm reconhecido efeitos erga omnes (Exemplos. Decisão que reduziu o número de vereadores em uma cidade de SP; habeas corpus em que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos). Tais decisões geram efeitos erga omnes, para todo o Brasil. É o que se está denominando de Transcendência dos Motivos Determinantes.

2. Controle concentrado.
Controle feito por via de ação constitucional.O objetivo é expurgar o ato normativo que contrarie a Constituição Federal, independentemente de interesses pessoais.

Cinco ações.

2.1. Ação direta de inconstitucionalidade genérica. ADIN genérica.
Controle reservado, fechado, objetivo, abstrato.
Julgamento. O único foro competente para o julgamento da ADIN é o STF.
Finalidade. Visa tutelar a ordem constitucional.
Objeto. Lei ou Ato normativo, federal ou estadual, impugnados em face de qualquer norma constitucional.
Legitimidade ativa. Está prevista no art. 103 da CF/88. São eles:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Intervenções.O Procurador Geral da República poderá ingressar no processo como órgão agente (autor) ou como órgão interveniente (fiscal da lei).
O Advogado Geral da União tem a função vinculada de defender o ato no prazo de 15 dias. Nos estados, temos respectivamente, o Procurador Geral de Justiça e o Procurador Geral do Estado.
Efeitos.
· Erga omnes. Contra todos.
· Ex tunc. Os efeitos da decisão retroagem até a origem da lei. O STF pode manipular excepcionalmente os efeitos de uma ADIN. Por expressa determinação da Lei 9868/99 o STF pode determinar que retroaja apenas alguns meses ou que não retroaja.
· Vinculante. Vincula todos os órgãos do judiciário e toda a administração pública.

2.2. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. ADIN interventiva.
Finalidade. Destina-se a decretar a intervenção que é a retirada da autonomia de um ente federativo, estado ou município.
Legitimidade ativa. Poderá ser ajuizada pelo chefe do Ministério Público (Procurador Geral da República se for MP da União para intervenção nos estados ou distrito federal; Procurador Geral de Justiça se for Ministério Público estadual para intervenção nos municípios, já que a União não intervém nos mesmos). Objeto. Somente pode ocorrer quando houver lesão aos princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, VII da CF como por exemplo, o estado não aplicar o mínimo exigido na saúde ou educação.

2.3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Pressuposto. A existência de uma norma de eficácia jurídica limitada que prevê um direito cujo exercício se mostra inviabilizado em razão da omissão parcial ou total do legislador ou, se for o caso, do administrador.
Legitimidade ativa. Os mesmo legitimados da ADIN.
Efeitos.
Em relação à atribuição de efeitos às decisões de procedência nas ADI por omissão, nossa Suprema Corte tem manifestado o entendimento defendido pela linha não concretista, ou seja, aquele segundo o qual diante de omissão declaradamente inconstitucional, o STF deve limitar-se a proclamar tal ocorrência e comunicá-la ao legislador para que sane a omissão, sem fixar-lhe prazo para tanto. Caso se trate de um órgão administrativo,o STF deverá dar ciência órgão competente para adotar as providências necessárias em 30 dias. Porém, apesar de entender não ser possível ao judiciário estabelecer prazo para o legislador legislar, ou a elaboração de norma em lugar dele para sanar a omissão, o STF já tem preconizado que a omissão legislativa, especialmente após formalmente reconhecida pelo judiciário, pode efetivamente causar danos passíveis de serem indenizados.

2.4. Ação declaratória de constitucionalidade. ADC ou ADECON.
Fundamento. Foi instituída pela Emenda Constitucional 03/93, tendo sido questionada de inconstitucionalidade sob a alegação de que as leis já gozam de presunção de validade e não precisariam de uma ação para dizer a mesma coisa.
Objeto. Somente as leis ou atos normativos federais podem ser formalmente declarados constitucionais.
Legitimidade ativa. São os mesmos legitimados para a ADIN (Art. 103 da CF, alterada pela EC. 45 de 2004).
Efeitos.
· Erga omnes (atingem todas as pessoas),.
· Ex tunc (retroagem até o momento da formação do ato normativo)
· Vinculante. Vincula todos os órgãos do judiciário e toda a administração pública.

2.5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF.
Fundamento. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é admitida contra atos abusivos do Executivo, Legislativo e Judiciário. É uma das formas de controle concentrado de constitucionalidade que visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato que fira não uma norma constitucional diretamente, mas um preceito fundamental da Constituição. Como visam a consagrar maior efetividade às previsões constitucionais, englobam os direitos e garantias fundamentais, os fundamento e os objetivos da República Federativa do Brasil.
Passou a ser utilizada há pouco no país, pois, apesar de estar presente na Carta Constitucional desde 1988, o STF decidira que não era auto-aplicável, deixando sua aplicabilidade sujeita à regulamentação por lei infraconstitucional, o que só ocorreu em 1999 através da lei 9.882.
Legitimidade ativa. Os mesmos da ADIN.

Competência para julgar as ações acima. Depende da situação.· Se há uma lei federal contrastando com a CF, quem julga é o STF.
· Se for lei estadual contrariando a CF. quem julga é o próprio STF.
· Se uma lei estadual ou municipal contrariar a Constituição do estado, quem julga é o Tribunal de Justiça.
· Se houver uma lei municipal contrariando a CF, não cabe ADIN, pois não é previsto no art 102 da CF. Só cabe o controle difuso ou a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamenta.

CASOS ESPECÍFICOS
Emenda Constitucional.· Pode ser objeto de ADIN, já que a EC tem alguns limites, como por exemplo, as denominadas cláusulas pétreas.

Medida Provisória.· Embora não seja lei em sentido estrito, também é passível de controle de constitucionalidade. Como a CF/88 em seu art. 62 veda a edição de medidas provisórias sobre determinadas matérias como aquelas relativas a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, caso uma Medida Provisória contrarie tal vedação, poderá ser submetida também ao controle de constitucionalidade.

Lei anterior à constituição.· Se a lei é anterior à constituição e não é compatível com as normas constitucionais, significa que não foi recepcionada pela CF e portanto está revogada.Assim, não pode ser objeto de ADIN.

Norma constitucional originária (aquela que nasceu com a CF/88).· Não pode ser objeto de ADIN, já que uma lei constitucional não pode ser inconstitucional.

Jorgr A. I. Jobim

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Inconstitucionalidade

É o juízo negativo de compatibilidade de um comportamento com o bloco de constitucionalidade. Acarreta a sanção de nulidade do ato infraconstitucional incompatível. Isso é consequência da supremacia hierárquica da constituição no ordenamento jurídico, da concepção de que suas normas são fundamentais e supremas.

Esse juízo de inconstitucionalidade também se aplica aos atos emanados do poder constituinte derivado, que não pode desrespeitar o núcleo pétreo da Constituição Federal de 1988: forma federativa, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos poderes e os direitos e garantias individuais (§4º do art. 60).

Não é possível, todavia, aferir inconstitucionalidade de norma emanada do poder constituinte originário.

Tipos de Inconstitucionalidade:

A-) Tendo em vista o conteúdo das normas ou as regras de caráter procedimental, a inconstitucionalidade pode ser material ou formal.

A inconstitucionalidade material diz respeito à substância do ato, que conflita com regras ou princípios da constituição ou, ainda, com o Princípio da Proporcionalidade, pelo qual se afere a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito da medida legislativa.

A inconstitucionalidade formal diz respeito ao processo de formação do ato infraconstitucional, que não respeita os pressupostos ou o procedimento constituído. Subdivide-se em inconstitucionalidade formal orgânica, quando inobservada a competência legislativa para edição do ato; ou inconstitucionalidade formal propriamente dita, por inobservância do processo legislativo. Esse último gênero ainda se subdivide em vício formal subjetivo, quando ocorre irregularidade na fase de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa para o processo legislativo de certas matérias é privativo ou exclusivo; ou formal objetivo, quando a irregularidade se dá nas fases posteriores à fase de iniciativa.

B-) Tendo em vista a atitude dos poderes constituídos, a inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão.

A inconstitucionalidade por ação se dá quando o agir infraconstitucional conflita com o estatuído no texto constitucional. Se de uma ação de um poder constituído resulta uma incongruência com o texto magno, o ordenamento reage para proteger a estabilidade da constituição.

A inconstitucionalidade por omissão se dá perante a inação do legislador diante de um dever constitucional de legislar, que resulta tanto de comandos explícitos quanto de decisões fundamentais obtidas pelo processo interpretativo. Essa omissão é absoluta, quando há completo vácuo diante da obrigação de agir. É parcial quando há complementação da constituição de modo insuficiente, parcial. Verifica-se omissão parcial quando se exclui de um benefício determinado segmento social, afrontando o Princípio da isonomia.

Só se afere constitucionalidade dos atos posteriores à atual constituição. O direito pré-constitucional incompatível é revogado pela nova constituição; o compatível é recepcionado. Resolve-se a questão pelas regras de direito intertemporal: lex posterior derogat priori (lei posterior revoga lei anterior).

Os pressupostos formais regem-se pelo tempus regit actum (o tempo rege o ato). O legislador deve obedecer às diretrizes formais da constituição atual, não de constituição futura.  As contradições formais não são levadas em consideração na recepção da norma constitucional, exceto na transferência de competência dos Estados e municípios para a União. Nesse caso, a nova constituição revoga os diversos diplomas legais. Caso haja transferência da competência da União para os Estados ou municípios, a regulamentação federal subsiste no âmbito estadual ou municipal até regulação posterior desses entes.

Artur Lima