quarta-feira, 9 de dezembro de 2015
sexta-feira, 4 de dezembro de 2015
TESTES DE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
1. (104) Assinale a alternativa correta:
a) O habeas data tutela a liberdade de locomoção;
b) O mandado de segurança tutela a liberdade de locomoção;
c) O habeas corpus tutela o direito líquido e certo que não seja o de locomoção;
d) O mandado de segurança tutela direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
2. (105) Assinale a alternativa correta.
a) Qualquer brasileiro pode propor Ação Popular.
b) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.
c) O Mandado de Injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar.
d) O Habeas-Data não pode ser impetrado por pessoa jurídica.
3. (106) São garantias dos direitos coletivos:
a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização.
b) o direito de greve e a ação popular.
c) o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular.
d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
4. (109) Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá
a) ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público.
b) impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data.
c) apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judiciário.
d) ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).
5. (110) Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", o servidor público interessado poderá propor
a) somente Mandado de Injunção.
b) Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção.
c) somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública.
d) somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.
6. (111) Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público,
a) deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.
b) pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público.
c) pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.
d) não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas.
(115) Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com
a) mandado de segurança.
b) habeas data.
c) mandado de injunção.
d) ação popular.
8. (120) O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer uso de
a) mandado de segurança individual.
b) mandado de segurança coletivo.
c) mandado de injunção.
d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
9. (120) No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta
a) ação popular e iniciativa popular das leis.
b) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
c) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.
d) ação popular e mandado de segurança coletivo.
10. (120) A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente
a) nos tratados internacionais.
b) nos Decretos do Presidente da República.
c) nos acordos coletivos de trabalho.
d) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
11. (120) Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal
a) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
b) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
c) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.
d) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.
12. (115) A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de
a) todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora.
b) normas constitucionais de eficácia plena.
c) normas constitucionais garantidoras de qualquer espécie de direito.
d) apenas, normas constitucionais garantidoras de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
13. (123) É parte integrante da liberdade de associação, prevista na Constituição Federal,
a) a criação irrestrita de qualquer associação.
b) a proibição de obrigar o filiado a permanecer associado, salvo se o ato constitutivo da associação dispuser o contrário.
c) a legitimidade de as associações representarem extrajudicialmente seus filiados, independentemente de qualquer autorização.
d) a possibilidade de suspensão das atividades da associação, por decisão judicial.
14. (136) De acordo com a CF, nas ações populares,
a) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
b) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
c) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
d) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.
15. (138) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
A. A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
B. A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.
C. A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
D. O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
16. (OAB-Unificado-2008-1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A. São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
B. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
C. O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
D. O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.
17. (OAB-Unificado-2008-2) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
A. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B. A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
C. No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
D. O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
18. (2010-1) Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
A. Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.
B. Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
C. Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
D. Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
19. (2010-1) Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
A. Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
B. Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
C. A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
D. Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
20. (Unificado - 2010-3) A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que
A. só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.
B. a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
C. produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.
D. produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.
21. (Unificado - 2010-3) O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
A. pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
B. a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
C. não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
D. a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.
22. (Unificado-V-2011) O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro
PORQUE
visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
A. ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
B. a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
C. a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
D. ambas as afirmativas são falsas.
23. (OAB-Unif-VII-2012) O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
A) organização sindical.
B) partido político com representação no Congresso Nacional.
C) entidade de classe de âmbito nacional.
D) associações paramilitares.
24. (OAB-Unif-IX-2012) A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.
25. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) Assinale a alternativa que indica quem pode impetrar um Mandado de Segurança Coletivo.
A) Uma associação, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
B) Uma associação, desde que expressamente autorizada pelos seus associados.
C) Uma entidade de classe, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
D) Uma organização sindical, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
26. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) Em caso de militar da Marinha de Guerra, preso disciplinarmente por autoridade incompetente, é cabível
A) habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Federal.
B) habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Militar.
C) mandado de segurança, a ser julgado pela Justiça Federal.
D) mandado de segurança, a ser julgado pela Justiça Militar.
27. (OAB-Unif-X-2013) Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
B) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
D) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.
28. (OAB-Unif-XI-2013) Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4. (OAB-Unif-XI-2013) 717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.
A) Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos.
B) Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos.
C) O Estado, a juízo de seu representante legal, em se afigurando útil ao interesse público, poderá atuar ao lado de Marcos na condução da ação.
D) Sendo julgada improcedente a ação movida por Marcos, poderá este recorrer, além do Ministério Público e qualquer outro cidadão.
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
GABARITO
| |
1
|
D
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2
|
B
|
3
|
C
|
4
|
C
|
5
|
A
|
6
|
C
|
7
|
A
|
8
|
C
|
9
|
A
|
10
|
A
|
11
|
B
|
12
|
C
|
13
|
D
|
14
|
B
|
15
|
C
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16
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D
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17
|
B
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18
|
D
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19
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A
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20
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B
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21
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A
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22
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A
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23
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D
|
24
|
C
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25
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A
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26
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A
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27
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C
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28
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B
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